Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 435, de 05 de agosto de 2026
Regulamenta a forma de cálculo e o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores sobre a forma de contratação de Contrato Temporário por Prazo Determinado no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 435
- Publicação
- 11 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os servidores contratados por tempo determinado no âmbito do município de barra do garças farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° salário)
- observadas as disposições desta lei.