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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 435, de 05 de agosto de 2026

Regulamenta a forma de cálculo e o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores sobre a forma de contratação de Contrato Temporário por Prazo Determinado no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2026
Número
435
Publicação
11 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os servidores contratados por tempo determinado no âmbito do município de barra do garças farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° salário)
  • observadas as disposições desta lei.