Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Acrescenta o § 4° ao art. 222 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, para fixar em 0,5% (meio por cento) a alíquota do ITBI nas operações de integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sobre a parcela efetivamente tributável, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.