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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.141, de 05 de agosto de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.101, de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2026
Número
5141
Publicação
11 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o caput do artigo 1° e o §1° da lei municipal nº 4.101
  • de 14 de agosto de 2019
  • passam a vigorar com a seguinte redação: