Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado de Mato Grosso, destinado à implantação da sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e do Instituto Médico Legal - IML em Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.