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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.138, de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027 e dá outras providências.

Data
23 de julho de 2026
Número
5138
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município de barra do garças para o exercício de 2027
  • abrangendo os poderes executivo
  • legislativos e a administração direta e indireta