Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.134, de 23 de julho de 2026
Dá nova redação à Lei nº 5.023 de 22 de setembro de 2025 e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2026
- Número
- 5134
- Publicação
- 7 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a lei nº 5.023 de 22 de setembro de 2025
- passa a vigorar com a seguinte redação: