Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.134, de 23 de julho de 2026

Dá nova redação à Lei nº 5.023 de 22 de setembro de 2025 e dá outras providências.

Data
23 de julho de 2026
Número
5134
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a lei nº 5.023 de 22 de setembro de 2025
  • passa a vigorar com a seguinte redação: