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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.124, de 01 de julho de 2026

Altera a Lei Municipal nº 2.522, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
5124
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica alterado o parágrafo único do artigo 3°
  • da lei municipal nº 2.522
  • de 25 de novembro de 2003
  • que passa a vigorar com a seguinte redação: