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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.122, de 01 de julho de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 4.315, de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
5122
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera-se os incisos do artigo 9° da lei nº 4.315
  • de 17 de agosto de 2021
  • que passam a vigorar com a seguinte redação: