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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.121, de 30 de junho de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.901, de 21 de novembro de 2017, que regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Barra do Garças.

Data
30 de junho de 2026
Número
5121
Publicação
7 de agosto de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os seguintes dispositivos da lei municipal nº 3.901
  • de 21 de novembro de 2017
  • passam a vigorar com as seguintes alterações: