Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera o anexo li estrutura básica da administração direta da lei complementar nº 383 / 2024
o art. 8° da lei complementar 387 de 18 de fevereiro de 2025
o art. 3° da lei complementar 418 de 17 de dezembro de 2025 e o art. 1° da lei complementar 421 de 17 de março de 2026 que passa a vigorar com a seguinte redação: