Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos para permuta (ou troca) de plantão entre servidores (efetivo, contrato temporário e comissionado) e por prestação de serviços, que prestam serviço na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) , no Hospital Municipal "Dr. Milton Pessoa Morbeck" e no Programa Melhor em Casa que integram o Sistema Municipal de Saúde e funcionam com Jornada em Escala de Plantão, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado, nos autos do SIMP nº 001743 - 005/2015, e objeto de fiscalização no procedimento administrativo SIMP nº 01410 -004/2026 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.