Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação do Decreto nº 5.919, de 03 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 09/06/2026 (terça-feira) - Edição Nº 3883, Páginas 83/85, que constou, no ato de publicação, um erro material na redação do§ 3° do Art. 15.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.