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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.926, de 22 de junho de 2026

Dispõe sobre a tramitação eletrônica, a distribuição interna, os prazos máximos para análise, vistoria, deferimento ou indeferimento dos processos de abertura de empresas, profissionais liberais, inscrição mobiliária e emissão de Alvará de Licença para Instalação e/ou Funcionamento no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2026
Número
5926
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada