Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.926, de 22 de junho de 2026
Dispõe sobre a tramitação eletrônica, a distribuição interna, os prazos máximos para análise, vistoria, deferimento ou indeferimento dos processos de abertura de empresas, profissionais liberais, inscrição mobiliária e emissão de Alvará de Licença para Instalação e/ou Funcionamento no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 5926
- Publicação
- 1 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada