Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Revoga a Lei Complementar nº 356, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa a protesto, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.