Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 1, de 04 de dezembro de 1990
Acrescenta § ao Artigo 56 e eleva índice de percentual ao Artigo 184
- Data
- 4 de dezembro de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 184. artigo 209. artigo 184. elevação de percentual.