Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a Lei nº 5.087, de 04 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e fiscalização dos produtos de origem animal pelo município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.