Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera a Lei nº 5.043, de 24 de novembro de 2025, que "institui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de saúde e de ensino do Município de Barra do Garças", para acrescentar disposições sobre a responsabilização do autor de violência contra profissionais da educação e de seus pais ou responsáveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.