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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 431, de 27 de maio de 2026

Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 201 O, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2026
Número
431
Publicação
18 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 348 da lei complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação: