Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 431, de 27 de maio de 2026
Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 201 O, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 431
- Publicação
- 18 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o artigo 348 da lei complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação: