Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o poder executivo realizará a campanha visando auxiliar a fiscalização e a arrecadação dos tributos supracitados
mediante a distribuição de prêmios
por
meio de sorteio entre proprietários
locatários ou possuidores de imóveis que não tenha débitos de iptu
referente ao exercício de 2026
e os proprietários de veículos automotores que não tenham débitos relativos a ipva e licenciamento referente ao exercício de 2026. tais tributos deverão estar baixados até o dia 14/01/2027