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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.918, de 03 de junho de 2026

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar que especifica e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
5918
Publicação
18 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica cancelado em virtude de despesa não realizada e/ ou serviço não prestado
  • o empenho constante da conta "restos a pagar 2024 - não processados''
  • abaixo relacionado: