Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre o desconto regressivo previsto no § 2° do art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 366, sobre os setores fiscais 02C e 31 aplicado ao IPTU 2026 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.