Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a Lei Complementar nº 425/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, disciplina os procedimentos de adesão, consolidação, conciliação, tramitação administrativa e judicial, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.