Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a Lei Complementar nº 427, de 06 de maio de 2026, que institui a Lei Geral de Parcelamento Administrativo de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Barra do Garças, disciplina os procedimentos operacionais de concessão, controle e rescisão dos acordos, fixa critérios complementares aplicáveis ao devedor contumaz e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.