Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 20, de 09 de abril de 2014
Altera o Art.12, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças- MT.
- Data
- 9 de abril de 2014
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 12. regularização. propriedade. registro de imóveis.