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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 20, de 09 de abril de 2014

Altera o Art.12, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças- MT.

Data
9 de abril de 2014
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 12. regularização. propriedade. registro de imóveis.