Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui incentivo tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis que utilizem sistema de geração de energia solar fotovoltaica no Município de Barra do Garças - MT e estabelece critérios para sua aplicação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.