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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.876, de 15 de abril de 2026

Altera o Decreto Nº 5.836 de 27 de janeiro de 2026, que fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2026 e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2026
Número
5876
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 1° do decreto nº 5.836 de 27 de janeiro de 2026
  • passando a vigorar com a seguinte redação: