Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe, no âmbito da Administração Pública Municipal (Direta e Indireta), sobre a Implantação e Regulamentação do Sistema Eletrônico de Registro de Frequência por Reconhecimento Facial , a Regulamentação da Jornada de Trabalho e o controle e registro de frequência do servidor (efetivo, contrato temporário e comissionado) e por prestação de serviços, mediante credenciamento e a Disciplina e Tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.