Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 26, de 01 de junho de 2016
Altera o inciso XI, do artigo 93, a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.
- Data
- 1 de junho de 2016
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 93. licenca remunerada. licenca gestante.