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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 26, de 01 de junho de 2016

Altera o inciso XI, do artigo 93, a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.

Data
1 de junho de 2016
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 93. licenca remunerada. licenca gestante.