Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
"Autoriza o Município de Barra do Garças-MT a atribuir efeitos financeiros retroativos, ex tunc, ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 3.008/2009, atualizado ela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026, no âmbito da Classe de Consumo Próprio Residencial, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.