Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.102, de 08 de abril de 2026
Institui o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público no âmbito do município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 5102
- Publicação
- 4 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituído o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público referente ao tema.