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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.102, de 08 de abril de 2026

Institui o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público no âmbito do município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2026
Número
5102
Publicação
4 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público referente ao tema.