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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.105, de 08 de abril de 2026

Altera dispositivo da Lei nº 5.081, de 27 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2026
Número
5105
Publicação
4 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica alterada a última função programática do art. 1 º
  • da lei nº 5.081
  • de 27 de fevereiro de 2026
  • passando a vigorar com a seguinte redação: