Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 423, de 15 de abril de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 423
- Publicação
- 4 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o inciso 1 do§ 3° do art. 69 da lei complementar nº 366
- de 19 de dezembro de 2023
- passa a vigorar com a seguinte redação: