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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 423, de 15 de abril de 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2026
Número
423
Publicação
4 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso 1 do§ 3° do art. 69 da lei complementar nº 366
  • de 19 de dezembro de 2023
  • passa a vigorar com a seguinte redação: