Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 29, de 16 de outubro de 2018
Altera o inciso XI do artigo 93, do texto original da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.
- Data
- 16 de outubro de 2018
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 93. licença remunerada. licença gestante.