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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 29, de 16 de outubro de 2018

Altera o inciso XI do artigo 93, do texto original da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.

Data
16 de outubro de 2018
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 93. licença remunerada. licença gestante.