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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 33, de 20 de abril de 2021

Dispõe sobre alteração do artigo 146, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade.

Data
20 de abril de 2021
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diretrizes orçamentárias. orçamento anual. prazos.