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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Portaria-GP nº 73, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa, nomeia comissão permanente de sindicância e da outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
73
Publicação
30 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • encaminhar à comissão permanente de sindicância para apurar os fatos narrados na representação administrativa constante no ofício nº 019/2026/gab/pres/cm bg e ratificados pelo parecer jurídico nº 001-2026-0
  • visando a apuração de responsabilidades por supostas violações aos deveres funcionais previstos na legislação vigente.