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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Portaria-GP nº 72, de 10 de março de 2026

Dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa, nomeia comissão permanente sindicante e da outras providências.

Data
10 de março de 2026
Número
72
Publicação
30 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instaurar comissão permanente de si dicâncja para apurar o fatos i1arrados no bo 11º 2025 .193 77 4 anexo ao ofício nº 2026.5 .477711 l ª dp - bar1·a do garças - mt e ratificados pelo parecer jurídico nº 009-2026-0
  • visando a apuração de responsabilidades por s11postas violações aos deveres funcionais previstos na legislação vigente.