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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.859, de 18 de março de 2026

Instaura Processo Administrativo visando apurar o desvio de finalidade de bem imóvel doado ao SENAI e adota providências acauteladoras e dá outras providências.

Data
18 de março de 2026
Número
5859
Publicação
25 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instaurado o processo administrativo para apurar o desvio de finalidade do imóvel objeto da matrícula n. 32.095
  • do cartório do 1° ofício de barra do garças/mt.