Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.859, de 18 de março de 2026
Instaura Processo Administrativo visando apurar o desvio de finalidade de bem imóvel doado ao SENAI e adota providências acauteladoras e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 5859
- Publicação
- 25 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instaurado o processo administrativo para apurar o desvio de finalidade do imóvel objeto da matrícula n. 32.095
- do cartório do 1° ofício de barra do garças/mt.