Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 421, de 17 de março de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 421
- Publicação
- 25 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o anexo li estrutura básica da administração direta da lei complementar nº 383 / 2024
- o art. 8° da lei complementar 387 de 18 de fevereiro de 2025 e o art. 3º da lei complementar 418 de 17 de dezembro de 2025
- que passa a vigorar com a seguinte redação: