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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 421, de 17 de março de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
421
Publicação
25 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o anexo li estrutura básica da administração direta da lei complementar nº 383 / 2024
  • o art. 8° da lei complementar 387 de 18 de fevereiro de 2025 e o art. 3º da lei complementar 418 de 17 de dezembro de 2025
  • que passa a vigorar com a seguinte redação: