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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.094, de 17 de março de 2026

Altera dispositivo da Lei nº 3.008/2009, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
5094
Publicação
25 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica alterado o anexo 1 da tabela de valores constante da lei municipal nº 3.008/2009 e suas alterações posteriores.