Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades, bem como, estabelece regras para funcionamento dos serviços no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.