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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 37, de 25 de abril de 2022

Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, que menciona e dá outras providências.

Data
25 de abril de 2022
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 93. licença prêmio.