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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Portaria-GP nº 47, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atestar recebimento de notas fiscais de fornecedores da Câmara Municipal referente a lei nº 4.923 de 31 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
47
Publicação
12 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomear a servidora lara vargas duarte ferreira como responsável para realizar o ateste de recebimento das notas fiscais dos fornecedores de materiais e serviços
  • sobre o regime de adiantamento de pequenos valores. conforme disposto na lei supramencionada da câmara municipal de barra do garças - mt.