Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 39, de 08 de junho de 2022
Altera a Lei Orgânica do Município quanto às disposições relativas à previdência dos servidores públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC Nº 103/2019.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o artigo 96. cria os artigos 96-a
- 96-b
- 96-c e parágrafo único.