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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 39, de 08 de junho de 2022

Altera a Lei Orgânica do Município quanto às disposições relativas à previdência dos servidores públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC Nº 103/2019.

Data
8 de junho de 2022
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 96. cria os artigos 96-a
  • 96-b
  • 96-c e parágrafo único.