Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças filhas de mães atípicas em creches e unidades escolares da rede pública municipal, preferencialmente próximas à residência ou ao local de trabalho da responsável legal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.