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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.847, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, da Lei Complementar nº 400/2025 e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
5847
Publicação
3 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica reajustado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no município de barra do garças - mt.