Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 42, de 20 de junho de 2023
Dispõe sobre a alteração do §1º, do art. 143-A, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, regulando a forma de aprovação das Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o §1 do artigo 143-a da lei orgânica do municipio de barra do garças-mt.