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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 42, de 20 de junho de 2023

Dispõe sobre a alteração do §1º, do art. 143-A, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, regulando a forma de aprovação das Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Data
20 de junho de 2023
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o §1 do artigo 143-a da lei orgânica do municipio de barra do garças-mt.