Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990
O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, UNIDADE INTEGRANTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SERÁ REGIDO POR ESTA LEI ORGÂNICA.
- Data
- 5 de abril de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 10 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada