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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 05 de abril de 1990

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, UNIDADE INTEGRANTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SERÁ REGIDO POR ESTA LEI ORGÂNICA.

Data
5 de abril de 1990
Número
1
Publicação
10 de agosto de 2023
Vigência
Não informada