Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a flexibilização da carga horária e a compensação de horas para servidores públicos municipais efetivos que exerçam mandato eletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.