Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.