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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.071, de 03 de fevereiro de 2026

Altera dispositivo da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
5071
Publicação
10 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1° o § 1° do art. 1° da lei nº 5.056
  • de 16 de dezembro de 2025
  • passa a vigorar com a seguinte redação: